Justiça de Transição no Brasil: dimensões conceituais e relevância histórica articulados entre a História e o Direito (Parte I)

8 jan

por Jozy Lima

 

Os crimes da ditadura, os tempos da ditadura e a história da ditadura brasileira do período 1964/1985 são objetos de estudos historiográficos. São também, componentes das memórias daqueles que resistiram, daqueles que apoiaram e dos que atuaram como  torturadores, na condição de agentes públicos, em nome do Estado. A questão da tortura como política de Estado é uma discussão necessária, independente de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Entretanto, questionamentos jurídicos e políticos acerca dos crimes praticados, por agentes públicos, na vigência do Estado de exceção retornaram à cena histórica, em âmbito jurídico, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 2008. A ADPF 153 foi julgada improcedente em outubro de 2010. Votou-se, no Supremo Tribunal Federal, pela manutenção do status quo da impunidade.

Trabalho coletivo: Gontran Guanaes Netto, Julio Le Parc, Alejandro Marco, Jose Gamarra, 1973. Gontran Guanaes Netto:

Sala Escura da Tortura, trabalho coletivo: de  Gontran Guanaes Netto, Julio Le Parc, Alejandro Marco, Jose Gamarra, 1973. Gontran Guanaes Netto: “Ao realizarmos a Sala Escura pensamos em dar uma modesta contribuição em uma exposição limitada no tempo. Hoje nos sentimos surpresos diante do fato de nosso impulso coletivo ter se transformado em símbolo das realidades de uma época de violências arbitrarias movidas pelo poder do Estado.”, 2012.

Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei nº 6.683/1979 – conhecida como Lei de Anistia – colocou na pauta do Judiciário a questão da anistia aos perpetradores de crimes contra os opositores e resistentes à ditadura militar. É fato que a possibilidade de punição em relação a determinados crimes da ditadura está em questão e ensejou o ingresso de quatro ações penais pelo Ministério Público, das quais, três foram aceitas pelo poder judiciário. Também, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para alcançar penalmente os agentes públicos que perpetraram violações aos direitos humanos.

A Lei Federal 6.683/1979 – Lei de Anistia, gestada na Casa Civil da Presidência da República, sob o comando do General Golbery do Couto e Silva e votada no Congresso Nacional em 1979, é objeto de questionamento jurídico e político sobre a impunidade decorrente de sua aplicação. Depois de passados quase 30 anos, o Supremo Tribunal Federal foi solicitado a dar uma interpretação, conforme a Constituição de 1988, ao dispositivo da Lei de Anistia.

Em 2008, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No documento, questionou-se a Lei de Anistia. Foi solicitado ao STF “a sua adequada interpretação quanto a não abrangência, desde o tempo da sua edição, para os crimes dos agentes torturadores”. A ADPF 153 foi julgada improcedente em outubro de 2010. Em novembro 2010, o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) a “conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja[…]”

De um lado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela OAB e a sentença do caso Gomes Lund reacenderam o debate jurídico e político sobre a responsabilização criminal dos agentes públicos quanto aos atos praticados durante o regime autoritário, assim como, sobre o conjunto de medidas configuradas como justiça de transição. Por outro lado, também impuseram a necessidade de revisitar a historiografia e discutir determinadas interpretações sobre os fatos históricos que legitimam decisões jurídicas.

 

 

Sobre o artista Gontran Guanaes Netto: Dados Biográficos de Gontran Guanaes Netto

 

Referências:

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